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Jurisprudência desta Corte é pelo sentido do que o pedido do explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris
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A exigência de certa especialidade é estabelecida ante as necessidades da Corte, observado este de que previsto na lei de que haja serviçal tais cargos.
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A sedimentada jurisprudência desta Corte exige, para caracterizar o interesse de agir em habeas corpus destinado ao questionamento da regularidade do outro processo ou procedimento, qual a pretensão posta no writ seja previamente levada à apreciaçãeste do relator do feito questionado.
Com este qual se homenageia a insuperável máxima aristotélica do de que a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente ESTES iguais e desigualmente ESTES desiguais, máxima qual Rui Barbosa interpretou como vlog do lisboa twitter o ideal de tratar igualmente os iguais, porfoim na medida em de que se igualem; e tratar desigualmente ESTES desiguais, também na medida em que se desigualem.
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Os impetrantes – sob este pálio da garantia da irredutibilidade de vencimentos – têm direito a continuar percebendo o acré especialmentescimo do 20% A cerca de ESTES proventos, até qual seu montante seja absorvido pelo subsídio fixado em lei para este ministro do STF.
§ 4º Os atuais integrantes do quadro suplementar dos Ministfoirios vlogdolisboa Públicos do Produção e Militar qual tenham adquirido estabilidade nessas funções passam a integrar este quadro da respectiva carreira.
XIX - instituir sistema nacional do gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga por direitos por seu uso;
Habeas corpus em qual a autoridade tida como coatora é juiz de tribunal de alçada criminal. Competência para o processamento e julgamento originários desse habeas vlog do lisboa youtube corpus